Arquivo de Tema ‘prevenção’

Poluição

Decreto nº 87.566, de 16 de setembro de 1982 (Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972). Artigo VI Detecção de Violações e Cumprimento da Convenção (1) As Partes da Convenção deverão cooperar na detecção de violações […]


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