Arquivo de Tema ‘Convenção’

Os trinta anos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Adherbal Meira Mattos Os trinta anos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, complementada pelo Acordo sobre a Implementação de sua Parte XI, de 1994, apresenta prós (respeito à soberania, uso pacífico dos mares, delimitação do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental) e […]


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