Desenvolvimento Sustentável

O conceito de Desenvolvimento Sustentável, em sua aceção ampla, não é novo, correspondendo, apenas, à expressão mais recente da postura ética que regulamenta as relações do homem com o meio ambiente e as responsabilidades de cada geração com suas subsequentes, implicando a consideração de fatores econômicos (crescimento e eficiência), sociais (equidade e redução da pobreza) e ambientais (gestão adequada dos recursos naturais).

No entanto, o consenso necessário à sua aplicação às diferentes atividades humanas, ou pelo menos em relação à sua validade conceitual, é relativamente recente. Deve-se ter em conta que, durante todo o curso da civilização, os processos econômicos não tinham a magnitude necessária para interferir de modo significativo sobre os recursos oceânicos, tanto em termos de exploração direta, quanto pelos efeitos de degradação e poluição.

Assim como para a Europa da metade do século XV o oceano era visto como ilimitado, também a magnitude de seus recursos vivos e sua capacidade de assimilação de dejetos poderia, para todos os efeitos práticos, ser consideradas como infinitas, ainda no início do século XX.

O crescimento populacional e a ocupação costeira, bem como os processos industriais e agrícolas, além da atividade pesqueira, voltados para a produção intensiva, iriam alterar radicalmente esse quadro. Em 1987, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD) publicou “Nosso Futuro Comum” (Our Commom Future), tendo como núcleo central a formulação dos princípios do Desenvolvimento Sustentável, cujo conceito ficou estabelecido pelo Relatório Brundtland.

De acordo com Pearce, Markandya & Barbier (1994), a mensagem do Relatório Brundtland era sobre a possibilidade de encontrar-se um caminho do desenvolvimento econômico para a economia global que fosse ao encontro das necessidades da presente geração, sem comprometer as chances das futuras em satisfazer as suas. Conforme o Relatório, em essência, o Desenvolvimento Sustentável é um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o potencial presente e futuro, a fim de atender às necessidades e aspirações humanas (CMMAD, 1991).

Em 1992, representantes de 179 países estiveram presentes na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), no Rio de Janeiro, que teve como resultado a aprovação de vários documentos, entre os quais a Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Convenção sobre Mudanças Climáticas, a Declaração de Princípios sobre Florestas, a Convenção sobre a Biodiversidade e a Agenda 21, considerada como um dos seus resultados mais importantes. Barbieri (1997) acredita que, apesar de todos os problemas que envolvem sua implementação, a Agenda 21 constitui um guia para alcançar-se o Desenvolvimento Sustentável, pois ela é um grande inventário dos problemas que a Humanidade enfrenta e das providências necessárias para enfrentá-los, dentro de uma perspetiva global que caracteriza o estágio mais avançado da perceção dos problemas do desenvolvimento econômico e do meio ambiente.

A definição de Desenvolvimento Sustentável da CNUMAD enfatiza o aspeto do equilíbrio intergenérico: “A capacidade de corresponder às necessidades do presente, sem comprometer a habilidade das gerações futuras na satisfação das suas próprias necessidades”.
“O Desenvolvimento Sustentável deve levar em conta o equilíbrio entre as necessidades da sociedade, da economia e do meio ambiente”. Outros enfoques privilegiam a relação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico, como, por exemplo: “Sustentabilidade é a doutrina pela qual o crescimento econômico e o desenvolvimento podem ser mantidos ao longo do tempo, devendo ter lugar dentro dos limites determinados pela ecologia, em sentido amplo – pela inter-relação dos seres humanos com suas atividades, a biosfera e as leis físicas e químicas que a governam […]. Tem-se, portanto, que proteção ambiental e desenvolvimento econômico são processos complementares, não antagônicos”.

O desenvolvimento requerido no presente direciona-se para o posicionamento da sustentabilidade, cujos principais enfoques, de acordo com Sachs (1986; 2000) podem ser assim considerados:

– Político-institucional: por meio da democratização e da reestruturação do poder público, a partir do fortalecimento de sua capacidade de estabelecer políticas e criar mecanismos sociais de decisão;

– Social: pela geração de empregos, melhoria do perfil de distribuição de renda e dos padrões de consumo (para que sejam voltados para o bem-estar da comunidade);

– Tecnológico: por meio da modificação dos processos produtivos;

– Ecológico: pela consideração da base físico-biológica nas estratégias de desenvolvimento, ou seja, que não exceda a capacidade do meio ambiente em absorver e diluir, naturalmente, os poluentes; que respeite as taxas de utilização para os recursos naturais renováveis; e que preveja o esgotamento dos recursos não renováveis;

– Ético: pelos valores e crenças que justificam e orientam as ações antrópicas; que envolva a mudança de comportamento em relação à natureza e ao próprio ser humano;

– Cultural: pelo reconhecimento e pela consideração da diversidade dos costumes e tradições dos diversos povos do mundo; e

– Global: pelo entendimento de que os problemas ambientais não conhecem barreiras territoriais ou econômicas, nacionais ou internacionais, institucionalizadas, afetando a qualidade de vida de várias nações. Assim, a ideia do uso sustentável dos oceanos, em sentido amplo, coloca em questão a responsabilidade quanto aos efeitos, não somente no espaço, como também no tempo, para qualquer ação que os tenha como cenário.

A definição dessa responsabilidade torna-se mais complexa quando se entende o oceano como bem público, em função de seu papel como regulador climático, meio de transporte e reserva de biodiversidade, em escala global.

As características de livre acesso e propriedade comum dos recursos oceânicos vão determinar a adoção de medidas de regulamentação, com reflexos econômicos, políticos e sociais, mesmo naquelas áreas com jurisdição nacional bem definida.

O Desenvolvimento Sustentável terá, portanto, seu elemento central na preservação dos recursos vivos, por meio da limitação dos efeitos negativos diretos e indiretos, de modo a garantir o equilíbrio espacial e temporal dos sistemas naturais. O desafio do Desenvolvimento Sustentável é, portanto, administrar os conflitos gerados pela necessidade de crescimento econômico e pela importância da preservação dos recursos ambientais, para alcançar-se o objetivo de igualdade intergeracional.

Conforme Rncreq (1998), o conceito permite o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, para harmonizar Economia e Ecologia. Para Freire (1998) e Tozoni-Reis (2004) só o Desenvolvimento Sustentável pode dar o subsídio ao efetivo exercício da democracia e da cidadania, que se baseiam em uma sociedade informada e capaz de discutir seus problemas e soluções.

Critérios e problemas para que a proposta da sustentabilidade cumpra seu objetivo, é necessária abordagem analítica que atenda a cada um de seus aspetos particulares. Por exemplo, uma proposta de Desenvolvimento Sustentável para recursos pesqueiros deve estar voltada, de forma ideal, ao atendimento simultâneo das diversas “sustentabilidades”:

sustentabilidade ecológica, qual seja, a manutenção do recurso-alvo e das espécies correlatas, em níveis tais que garantam sua utilização futura, assim como sua qualidade e resiliência – resistência ao choque – ;

sustentabilidade dos ecossistemas envolvidos;. sustentabilidade socioeconômica – manutenção do capital natural e de seu rendimento, garantia de sua viabilidade e distribuição equitativa, nas escalas econômicas local e global;

sustentabilidade das comunidades – manutenção e fortalecimento de estruturas das comunidades, que garantam o bem-estar social e econômico e sua coesão; e, finalmente,

sustentabilidade institucional – manutenção da capacidade financeira, administrativa e organizacional necessárias para garantir o ordenamento dos recursos em longo prazo.

Configura-se, assim, um quadro ideal, onde é possível manter indefinidamente a exploração sobre um dado recurso, o que significa, necessariamente, reduzir seus níveis populacionais primitivos, sem, no entanto, comprometer o equilíbrio do ecossistema e das demais espécies envolvidas; garantir a viabilidade econômica do empreendimento e a distribuição equitativa de seus rendimentos; preservar a estrutura e a coesão das comunidades participantes e, mais ainda, preservar a ordem institucional que garanta o gerenciamento e a manutenção do sistema como um todo.
Muitos fatores complicadores interpõem-se à realização desse cenário ideal: . Em que medida é possível conciliar a exploração de um recurso com a manutenção do equilíbrio ambiental? Ou, como definido no Capítulo 17 da Agenda 21 (Item 17.74 c) – “Manter ou reconstituir as populações de espécies marinhas em níveis capazes de produzir a coleta máxima sustentável, dentro dos limites estabelecidos por fatores ambientais e econômicos pertinentes, levando em conta as relações entre as espécies”.

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