Os trinta anos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Adherbal Meira Mattos

Os trinta anos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, complementada pelo Acordo sobre a Implementação de sua Parte XI, de 1994, apresenta prós (respeito à soberania, uso pacífico dos mares, delimitação do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental) e contras (quotas de captura na zona econômica exclusiva, a noção de patrimônio comum da humanidade da Área, frágeis medidas contra o comércio ilícito de entorpecentes).

A demarcação definitiva dos novos limites dos espaços marítimos – levando em conta países centrais e países periféricos – é, contudo, sua maior contribuição ao complexo Direito do Mar – após anos de tentativas normativas sobre a matéria – no contexto da atual Nova Ordem Mundial, profundamente integrada e globalizada.

A Convenção

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção da Jamaica ou Convenção de Montego Bay), de 10 de dezembro de 1982, está completando trinta anos, nos quais contribuiu para a caracterização dos novos limites dos espaços marítimos.

Num só documento – ao contrário das normas genebrinas que a antecederam –, a Convenção compreende um Preâmbulo, 17 Partes e nove Anexos, além da Ata Final da Conferência (III Conferência) da ONU sobre a matéria.

Dispõe a Convenção sobre mar territorial e zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, estreitos utilizados para a navegação internacional, estados arquipélagos, ilhas, mares fechados ou semifechados, área, estados sem litoral, proteção e preservação do meio ambiente, investigação científica marinha e solução de controvérsias, além de disposições gerais e disposições finais.

A Convenção foi complementada, em 1994, pelo Acordo sobre a Implementação de sua Parte XI (o Boat Paper), referente exclusivamente à Área (o fundo do mar internacional), com vistas a atrair grandes potências, isto é, países de maior expressão político-econômico-estratégica.

Para o Brasil, é importante ressaltar que o Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção, a partir de 16 de novembro de 1994, com fundamento na ratificação brasileira de 22 de dezembro de 1988, a que se seguiu a lei nacional sobre a matéria (Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993), com os novos limites dos espaços marítimos nos trinta anos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar base na ratificação de 1988. Antes, pois, da entrada em vigor da Convenção, mas em perfeita adequação com ela, ocasião em que nosso mar territorial de 200 Milhas Náuticas (MN) foi substituído por um mar territorial de apenas 12 MN, limite esse historicamente defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A Convenção apresenta aspetos positivos, como os constantes de seu Preâmbulo (soberania, cooperação, justiça, meios pacíficos, equidade, segurança, igualdade de direitos, proteção ambiental, investigação científica), em suas Disposições Gerais (ordem econômica internacionalmente justa, uso pacífico dos mares) e em suas Disposições Finais (declarações interpretativas, denúncia), sem esquecer o sucesso na delimitação de espaços marinhos (principalmente mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental).

Apresenta, todavia, aspetos negativos, traduzindo, na prática, a hegemonia dos países centrais (essencialmente quanto ao problema de quotas de capturas na zona econômica exclusiva e na intrigante noção de patrimônio comum da humanidade referente à Área), a que se aliam decisões por mero consenso, em vez do voto democrático, o que enfraquece os interesses dos países periféricos muitos dos quais, hoje, emergentes [como aqueles que compõem blocos como o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e o BASIC (Brasil, África do Sul, Índia e China)], os quais repudiam diferenças de tratamento e lutam por um equilíbrio estrutural e operacional.

Especificamente quanto ao mar territorial (jurisdicional), a Convenção fixou sua extensão até o limite de 12 milhas marítimas, onde o Estado costeiro exerce plena soberania, que se estende ao espaço aéreo sobrejacente, ao leito e ao subsolo do mar. Seguindo a norma genebrina sobre a matéria, abrigou o instituto jurídico da passagem inocente (inofensiva), para todos os navios, de todos os Estados.

O mar territorial começa na linha de base (que envolve, inclusive, águas interiores) e termina na linha de respeito. Desde o início, a norma genebrina conceituou a linha de base como a linha de baixa-mar, ao longo da costa (daí a preferência pela expressão país costeiro, do que país ribeirinho), conforme as cartas náuticas de grande escala, oficialmente reconhecidas, independentemente dos métodos de traçado (poligonal, curvas tangentes ou linhas paralelas). O Brasil, Estado-Parte da Convenção, em consequência dela, revogou a Decreto-Lei nº 1.098, de 1970, que dispunha, unilateralmente, sobre um mar territorial de 200 milhas marítimas, e promulgou a Lei nº 8.617, de 1993, que estabeleceu, internamente, um mar territorial de apenas 12 milhas marítimas.

A delimitação do mar territorial em 12 MN, pela Convenção, foi uma vitória das Nações Unidas, pois o problema se arrastava desde Bynkershoek e Galiani (o tiro do canhão de 3MN) na Sociedade das Nações, em 1930, e na própria ONU, em 1958 e em 1960 (Genebra). Tudo isso envolve a discussão clássica do mare liberum (de Grotius) e de mare clausum (de Selden), a que somam inúmeros atos internacionais e/ou regionais, como os Princípios do México, de 1956, e a Declaração de Santo Domingo, de 1972.

O Brasil, de forma unilateral, em 1970, por meio do Decreto–Lei nº 1.098, criou um mar territorial de 200 MN, onde exerceria plena soberania nas águas, no leito, no subsolo e no espaço aéreo sobrejacente, o que denota uma finalidade essencialmente (senão exclusivamente) econômica, principalmente, em termos de pesca.

*Excerto apresentado por SOAMAR Brasil em Portugal


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