Enquadramento dos instrumentos existentes na CPLP

Princípios estatutários e outros marcos regulamentares e orientadores

Os documentos estatutários e os procedimentos atualmente em vigor na CPLP são claros quanto ao mandato do Secretariado Executivo (SE) para o desenvolvimento de ações de cooperação.

Estatutos

Dos Estatutos em vigor infere-se que:

a) São objetivos gerais da CPLP: “A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social (artigo 3º, alínea b);
b) A CPLP se rege por princípios de promoção do desenvolvimento e “estimulará a cooperação entre os seus membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos” (artigo 5º, n.º 1 alínea g e n.º 2);
c) O Secretariado Executivo é o órgão executivo da CPLP e tem como competências, entre outras: “i) Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente e ii) Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP (artigo 17º, n.º 1 alíneas a e b);
d) Em termos de proveniência de fundos, a “CPLP conta com um Fundo Especial, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das Ações Concretas levadas a cabo no quadro da CPLP, constituído por contribuições voluntárias, públicas ou privadas, e regido por Regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Ministros” (artigo 25º).

Regimento do Fundo Especial da CPLP (FECPLP)

Do regimento do Fundo Especial infere-se que:

a) A “expressão “Contribuição Voluntária” designa os recursos, incluindo equipamentos técnicos e científicos, recebidos de Estados Membros da CPLP, de terceiros Países, de Organizações Regionais e Internacionais, bem como de entidades públicas e privadas; (artigo 1º, ponto aliena b);
b) Em termos de natureza e tutela, o FECPLP i) tem a natureza de Fundo Público, dotado de personalidade e capacidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; ii) é constituído por contribuições voluntárias, públicas ou privadas; iii) podendo os doadores designar os setores a que se destinam as suas contribuições, de entre as áreas prioritárias definidas pelo Conselho de Ministros (artigo 2º);
c) O FECPLP tem como finalidade apoiar Projetos que promovam os objetivos da CPLP, em especial: i) a difusão e o enriquecimento da Língua Portuguesa e o seu intercâmbio com outras Línguas Nacionais; ii) a criação intelectual e artística e o intercâmbio desportivo, educacional e cultural entre os Estados Membros da Comunidade; iii) as diversas formas de cooperação entre os Estados Membros, nomeadamente: a concertação político-diplomática, particularmente no âmbito das Organizações Internacionais; a cooperação: inter-parlamentar, económica, educacional e cultural, técnica e a científica e tecnológica; iv) o desenvolvimento sustentável dos Estados Membros, o aproveitamento económico dos recursos naturais, a distribuição equitativa da riqueza gerada e o bem-estar da população, a proteção e preservação do meio ambiente e o treinamento de recursos humanos (artigo 3º);
d) A gestão do FECPLP é da competência do Secretário Executivo da CPLP, constituindo prerrogativas suas, ou do gestor por ele nomeado, o recebimento de contribuições voluntárias, o cumprimento de obrigações assumidas e a realização de despesas em nome do Fundo (artigo 4º).

Cimeira de Bissau

Da Cimeira de Bissau (VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo), resultaram os seguintes marcos enquadradores da cooperação na CPLP:

– Foi aprovada uma Resolução sobre a Estratégia Geral de Cooperação que reconhece “que o Secretariado Executivo poderá desempenhar um papel importante na identificação e mobilização de recursos que garantam a execução de projetos junto das agências financiadoras; e poderá igualmente apoiar na identificação de ações que permitam responder às necessidades específicas dos Estados e sejam suscetíveis de atendimentos por mais de um país da Comunidade”;
– Esta estratégia decidiu recomendar que a cooperação para o desenvolvimento da CPLP, no quadro do seu Programa Indicativo, esteja em harmonia com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).

XII Reunião do Conselho de Ministros

A XII Reunião do Conselho de Ministros, realizada em Lisboa, em Novembro de 2007:

– Procedeu à aprovação do Programa Indicativo de Cooperação para o médio prazo, desenvolvido em consonância com as orientações da Estratégia Geral de Cooperação através da Resolução sobre a Aprovação do Programa Indicativo de Cooperação (PIC) para o Médio Prazo, na qual se considera que “(…) a Cooperação se reveste da maior importância não só para o desenvolvimento, mas também para a consolidação dos laços de solidariedade que unem os Estados membros”; e (…) se recomenda ao Secretariado Executivo a coordenação geral da execução do PIC, através do acompanhamento e monitorização dos projetos e ações (…)”.

Cimeira de Lisboa

Da Cimeira de Lisboa (VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo) resultaram os seguintes marcos enquadradores da cooperação na CPLP:
– Acentuou-se que a Cooperação se reveste da maior importância no desenvolvimento sustentado dos Estados-membros, na consolidação da Comunidade e na sua projeção enquanto Organização internacional, tendo solicitado aos Pontos Focais de Cooperação o desenvolvimento de esforços de coordenação, sistematização e especialização das políticas de cooperação, para uma maior eficácia das ações desenvolvidas no espaço comunitário, designadamente quanto à sua apropriação pelos beneficiários;
– Reforçou-se a necessidade de apoiar ações de cooperação, prioritariamente, para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo realçado o importante contributo que para esse fim prestou a Conferência “Cumprir Bissau – Desafios e Contribuição da CPLP para o Cumprimento dos ODM”;

Plano Indicativo de Cooperação (PIC)

O Plano Indicativo de Cooperação (PIC) para o Médio Prazo:

– Tem por objetivo apoiar os esforços de desenvolvimento humano dos Estados membros e reforçar as suas capacidades. O objetivo dos eixos de Cooperação programados pelo PIC é o de “Melhorar os Índices de Desenvolvimento Humano dos Estados membros, orientando a cooperação para a prossecução dos ODM”.
– Refere que as ações programadas têm por objetivo apoiar os esforços de desenvolvimento humano dos Estados membros e reforçar as suas capacidades, incorporando as orientações da Estratégia Geral de Cooperação, designadamente as respetivas linhas de ação e princípios orientadores .
– Das suas orientações resulta também claro que, para além de se procurar prosseguir um caminho de “a) Complementaridade entre os Estados membros e maximização da eficiência e eficácia das intervenções, acautelando que não exista duplicação de esforços (…)” e “b) Eficácia da programação no contexto da Estratégia Geral de Cooperação (…), haverá também que quantificar as necessidades orçamentais e identificar fontes de financiamento que garantam a previsibilidade de recursos em termos de “ (…) compromissos assumidos pelos Estados membros, individual ou coletivamente, ou fontes adicionais a mobilizar pelo Secretariado Executivo e Grupos da CPLP2 junto de outros doadores, multilaterais e bilaterais, através da divulgação do Fundo Especial e dos projetos e programas de cooperação em carteira”.
– Foram identificadas as áreas de cooperação comunitária a partir das necessidades partilhadas pelos Estados membros, conforme as respetivas Estratégias Nacionais de Redução da Pobreza e programas setoriais relevantes.
– Prevê que os seus projetos integrem “temáticas transversais, tais como género, ambiente ou governação”.
– No quadro da sua implementação, espera-se, igualmente, que seja possível comprometer os setores estatais e “o envolvimento da sociedade civil e da iniciativa privada, enquanto agentes que contribuem para a redução da pobreza”.
– As prioridades de programação foram definidas com base nas conclusões das reuniões ministeriais setoriais da CPLP.
– Em termos de “Fontes de Financiamento” refere-se que “deverá ser reforçada a mobilização de recursos junto das entidades financiadoras públicas e privadas, governamentais ou multilaterais, com o objetivo de obter os meios necessários à implementação dos projetos de cooperação da CPLP.
– No âmbito da “Coordenação e Monitorização”, cabe ao Secretariado Executivo e à Reunião de Pontos Focais de Cooperação a responsabilidade “pela condução e coordenação das ações desenvolvidas no quadro da cooperação comunitária”, cujas prioridades em termos de programação são “definidas com base nas conclusões das reuniões ministeriais setoriais da CPLP”, a quem compete “coordenar, em nível ministerial ou equivalente, as ações de concertação e cooperação nos respetivos setores governamentais”.

Fonte – CPLP


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